Questões de Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Chapecó

Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A Bairros, Distritos e Vilas.
B Bairros e Condomínios.
C Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
D Áreas Urbanas e Rurais.
E Vilas e Loteamentos.

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Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

A Empresa.
B Autarquia.
C Empresa Pública.
D Fundação Pública.
E Sociedade de Economia Mista.

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Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

A Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
B A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
C Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
D Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
E A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

A Subscrevendo contratos com a União.
B Apenas através de consórcio com empresas particulares.
C Celebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.
D Celebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.
E Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

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Prefeitura Municipal de Chapecó - Diversos Cargos - IOBV (2016)

Assinale a alternativa que está correta:

A A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
B A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
C O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
D Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.