Questões de Legislação do Município de Cidreira (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:

  • A Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
  • B Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.
  • C Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.
  • D Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
  • E Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.

Com base na Lei Municipal de Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos a seguir às suas respectivas composições. 
Coluna 1 1. Grupo de Atividades Técnica Científica. 2. Grupo de Atividades Administrativas II. 3. Grupo Operacional.
Coluna 2 ( ) São aqueles que abrangem atividades administrativas de maior complexidade e que exige de seus ocupantes formação em nível médio. ( ) São aqueles que abrangem atividades especializadas e que exigem de seus ocupantes formação em nível de ensino superior específico. ( ) São aqueles que abrangem atividades manuais ou operacionais e que exige de seus ocupantes formação em nível fundamental incompleto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

  • A 1 – 2 – 3.
  • B 1 – 3 – 2.
  • C 2 – 1 – 3.
  • D 3 – 1 – 2.
  • E 3 – 2 – 1.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial. ( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) Aproveitamento é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F.
  • B F – V – F.
  • C V – F – V.
  • D F – V – V.
  • E V – F – F.

De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, que dispõe sobre os princípios básicos da carreira do magistério público do município, a valorização profissional se dá através de:

  • A Um piso salarial compatível com a função docente escolhida.
  • B Promoções e avanços de carreira estipulados a cada triênios.
  • C Períodos de capacitação para estudos e qualificação extraordinárias.
  • D Habilitação ao exercício do magistério através da comprovação de titulação extraordinária.
  • E Condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.

Com base no art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, é correto afirmar que o Município atua em que modalidades da Educação Básica?

  • A Educação de jovens e adultos e de educação especial.
  • B Educação profissional e tecnológica e de educação do campo.
  • C Educação do campo e de educação à distância.
  • D Educação à distância e de educação profissional e tecnológica.
  • E Educação especial e de educação profissional e tecnológica.