Questões de Legislação do Município de Concórdia (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia

Prefeitura Municipal de Concórdia - Auditor Fiscal - FEPESE (2024)

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar:

A A incidência do IPTU dependerá do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
B O IPTU terá por base de cálculo o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 1%, tratando-se de terreno.
C O bem imóvel, para os efeitos da incidência do IPTU, será classificado como terreno, prédio, casa de alvenaria ou área rural.
D O lançamento do IPTU será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
E O fato gerador do IPTU ocorrerá ao final de cada mês, quando do pagamento parcelado, ou ao final do ano civil, quando não quitado no vencimento.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia

Prefeitura Municipal de Concórdia - Analista Administrativo - FEPESE (2024)

Segundo a Lei Complementar no 788/2020 do município de Concórdia, as atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como por exemplo atividades de administração financeira, de gestão de materiais e serviços e de serviços jurídicos, serão desenvolvidas e executadas sob a forma de:

A Conselhos municipais.
B Sistemas administrativos.
C Órgãos colegiados.
D Sistemas de centralização.
E Colaborativa com a sociedade civil.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia

Prefeitura Municipal de Concórdia - Auditor Fiscal - FEPESE (2024)

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A A alíquota máxima do ISSQN é de 2%, aplicada sobre a base de cálculo do imposto.
B O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
C A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da existência de estabelecimento fixo.
D O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, ou seja, aquele que contrata ou recebe a prestação de serviço.
E O valor do ISSQN será calculado aplicando-se, ao lucro obtido com a prestação do serviço, a alíquota correspondente.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia

Prefeitura Municipal de Concórdia - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes.

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.

1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.

2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C É correta apenas a afirmativa 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia

Prefeitura Municipal de Concórdia - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

A Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
C Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito.
D Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.