Questões de Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Concórdia - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

De acordo com o artigo 12, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, o concurso público terá validade de até:

  • A 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
  • B 1 ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • C 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
  • D 2 anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • E 2 anos, prorrogável, duas vezes, por igual período.

Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Concórdia - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Consta no artigo 22, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que o desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á por:


1. Titulação.

2. Indicação.

3. Desempenho.

4. Aperfeiçoamento ou capacitação.

5. Tempo de serviço.

6. Idade.


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • A São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
  • B São corretos apenas os itens 2, 5 e 6.
  • C São corretos apenas os itens 4, 5 e 6.
  • D São corretos apenas os itens 1, 2, 3 e 5.
  • E São corretos apenas os itens 1, 3, 4 e 5.

Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Instituto de Previdência Social dos Servidores de Concórdia (IPRECON-SC) - Agente Administrativo - FEPESE (2018)

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura em cargo público?

  • A 16 anos
  • B 18 anos
  • C 21 anos
  • D 24 anos
  • E 25 anos

Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Concórdia


Prefeitura Municipal de Concórdia - Procurador Jurídico - FEPESE (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre as Resoluções.

  • A A Resolução rejeitada em votação única poderá ser aprovada pelo Presidente da Câmara e, após, sancionada pelo Prefeito.
  • B A Resolução aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores.
  • C O projeto de resolução terá uma única votação, e, sendo aprovado, será promulgada a Resolução pelo Presidente.
  • D As matérias de competência exclusiva da Câmara que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito, serão regulamentadas por meio de Resoluções.
  • E O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, cuja sanção depende do Prefeito.

Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Concórdia


Prefeitura Municipal de Concórdia - Procurador Jurídico - FEPESE (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre os bens municipais.

  • A Poderão ser cedidos, gratuitamente, para serviços transitórios em propriedade particular, máquinas e operadores do Município, quando justificada a execução de obra para o interesse público coletivo.
  • B O uso dos bens municipais, por terceiros, só será feito, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, quando o interesse público exigir.
  • C A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de autorização legislativa e será feita mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato.
  • D Respeitada a competência do Prefeito quanto à utilização dos bens públicos, cabe ao Poder Legislativo a administração dos bens municipais.
  • E A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.