Questões de Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Congonhas | Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Congonhas - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2010)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

A Provimento e vacância de cargos públicos.
B Criação de comissões e designação de seus membros.
C Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.
D Designação para função gratificada.
E Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.

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Prefeitura Municipal de Congonhas - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2010)

“O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

A sequência está correta em:

A V, V, F
B V, F, V
C V, V, V
D F, F, F
E F, V, V

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Prefeitura Municipal de Congonhas - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2010)

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:

A Em função da prudência em relação à pessoa.
B Para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
C Devido a necessidade de publicar atos em órgãos oficiais.
D No caso de redução de motivação por força excessiva de jornada de trabalho.
E A junção de pessoas como forma de atendimento impessoal.

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Prefeitura Municipal de Congonhas - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2010)

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

A A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
B É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
C A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
D É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
E Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.