Questões de Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Legislação do Município de Contagem

Prefeitura Municipal de Contagem - Diversos Cargos - IBFC (2022)

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial
B O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade
C O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade
D O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais

Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

A a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando prevista hipótese de pagamento anual.
B a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação, independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.
C a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
D o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.
E a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador da doença ser contribuinte proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).

I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.

Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B I e II.
C III e IV.
D I, III e V.
E II, IV e V.

Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

A no Município de Contagem a NFSA-e se destina tão somente aos contribuintes do ISSQN não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
B os autônomos prestadores de serviços, os cartórios e as empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal, são exemplos de contribuintes que estão desobrigados da utilização da NFSA-e.
C a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais se dará através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), servindo esse instrumento como meio legal de comunicação, intimação e notificação.
D são exemplos de infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente: deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto, e deixar de efetuar o encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.
E considera-se tomador de serviços estabelecido no Município a pessoa jurídica de direito público e privado nele sediada, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no Município, possuindo número de Inscrição Municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

A o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.
B não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
C o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
D o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
E o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.