Questões de Legislação do Município de Coronel Bicaco (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.
II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.
IV. Organização administrativa dos serviços do Município.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, deverão ser entregues até que dia de cada mês?

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, na última sessão ordinária de cada período ____________, o presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder ____________ durante o recesso seguinte.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo disposto no Art. 8º do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco, são de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município as seguintes ações, EXCETO:

De acordo com o Art. 29 do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco, aos fogueteiros e exploradores de pedreiras, é permitido manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que corresponda somente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados à distância de ______________________ metros de qualquer habitação e de ________________ metros de qualquer via ou logradouro público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.