De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e, por força da presente Lei, deve ser dado pelo(a):
- A Prefeito ou Vice-Prefeito.
- B Departamento de Recursos Humanos municipal.
- C Poder público.
- D Secretaria de operações do Município.
- E Chefe da repartição para a qual o servidor for designado.