Questões de Legislação do Município de Cotia (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia

Câmara de Cotia-2 - Assistente de Serviço de Pessoal - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
B O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
C Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
D Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
E É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.

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Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.

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Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

A Imposto sobre produtos industrializados.
B Imposto sobre propriedade territorial rural.
C Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.
D Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
E Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

A Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.
B Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei.
C Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.
D Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei.
E Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.

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O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.
B Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.
C A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
D A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
E Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.