Questões de Legislação do Município de Criciúma (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Considerando a Lei nº 6.822/2016 (Código de Posturas de Criciúma), assinale a alternativa INCORRETA.

A O depósito de caixas, mercadorias e/ou objetos nas calçadas ou passeios não será permitido, de modo a não interromper o livre trânsito de pedestres e veículos.
B O proprietário que danificar a pavimentação das vias ou passeios ficará obrigado a efetuar o reparo nas condições anteriores, sob pena de multa.
C É proibido revolver o conteúdo dos recipientes de lixo ou neles colocar matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa.
D O Código de Obras do Município de Criciúma determina expressamente que hotéis, pensões, motéis, albergues e similares, além de outras prescrições de leis e regulamentos federais e estaduais, são obrigados a manter, inclusive, rigorosa moralidade e higiene, tanto na parte dos empregados como dos hóspedes.
E Espetáculos, bailes e festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da municipalidade. Contudo, as reuniões festivas de qualquer natureza levadas a efeito por sociedade ou entidade de classe, em suas sedes, ou as realizadas em residências particulares sem comercialização de produtos são exemplos de atividades que, tanto para organização, como para efetivação, não dependem de prévia licença do município.

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Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A Não serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.
B Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.
C Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.
D A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
E Em caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma | Lei Complementar nº 95 de 2012 - Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma

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Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A Institui-se, com o Plano Diretor de Criciúma, normas gerais sobre o macrozoneamento e seus desdobramentos, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, a política de estruturação do sistema viário e os planos e programas especiais.
B Conforme a Lei Complementar Municipal de Criciúma nº 95/2012, são princípios expressos norteadores do Plano Diretor desse município a participação popular, a função social da propriedade, a função social da cidade, o desenvolvimento econômico sustentável, a igualdade e a justiça social e o desenvolvimento urbano.
C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em leis específicas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assim como quando atende aos requisitos expressos no Plano Diretor de Criciúma.
D O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nessa Lei, sob coordenação e monitoramento do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.
E O Município deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e da cidade, podendo se utilizar, inclusive, do instrumento de desapropriação cautelar administrativa nos casos em que o mau uso do solo urbano representar risco à concretização das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Criciúma.

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De acordo com o Código de Obras do Município de Criciúma (Lei nº 6.822/2016), assinale a alternativa correta.

A O licenciamento provisório poderá ser expedido caso as exigências mínimas estabelecidas no Plano Diretor estejam devidamente aprovadas e os respectivos projetos arquitetônicos e de impacto de vizinhança estejam em análise dos órgãos municipais competentes.
B Fica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, de telhas, de calhas e de condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, a construção de calçadas no interior de terrenos edificados, de muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.
C A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas, seguindo as normas e decisões do Comitê Urbano de Gestão de Combustíveis criado pelo Plano Diretor.
D As fábricas de explosivos deverão ter aprovação prévia do Ministério do Exército e do Corpo de Bombeiros do Estado, cuja autorização municipal dependerá de parecer do Comitê Urbano de Gestão de Explosivos criado pelo Plano Diretor.
E É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio localizado na zona urbana e rural do município, executar as respectivas calçadas na extensão da sua testada, sendo dever do Poder Público Municipal mantê-las sempre em perfeito estado de conservação.