Questões de Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Legislação do Município de Criciúma

Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal - FEPESE (2022)

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação do Município de Criciúma

Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):

A As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
B A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
C Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Criciúma | Legislação do Município de Criciúma

Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
B Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
C Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta sobre os bens do Município de Criciúma/SC:

A A dívida proveniente da receita não arrecadada constitui patrimônio do Município.
B O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios.
C Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão competente municipal, observada a lei federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado.
D Os bens públicos poderão ser inventariados ao final de cada exercício.

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Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta:

A O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes ou da região e ao Estado, formando ou não associações microrregionais.
B O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.
C O Município poderá, em seus limites, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
D Qualquer alteração territorial do Município de Criciúma só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.