Questões de Legislação do Município de Cuiabá (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá


Prefeitura de Cuiabá - Instrutor de Libras - SELECON (2024)

A carreira dos Profissionais da Educação é constituída de 8 (oito) cargos. Entre eles está o que é composto de atribuições inerentes às atividades de assessorias: jurídica, contábil, psicológica, engenharia, nutrição, comunicação social, economia e outras, conforme necessidade do órgão central. O profissional responsável por realizar as tarefas descritas é o:

  • A técnico de Nível Superior
  • B técnico em Multimeios Didáticos
  • C técnico em Administração Escolar
  • D técnico em Manutenção e Infraestrutura

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Prefeitura de Cuiabá - Técnico em Manutenção e Infraestrutura Motorista CNH-D - SELECON (2024)

A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade assegurar às Unidades Educacionais a devida faculdade de elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando decisões monocráticas e fortalecendo a Gestão Democrática. A Gestão Administrativa das Unidades Educacionais será exercida pela Equipe Gestora em consonância com Órgãos Deliberativos. É previsto na norma que regula a gestão democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal que:

  • A as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal são de interesse público embora dotadas de caráter privado por nela participarem alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação
  • B a Equipe Gestora da Unidade Educacional compreende o diretor, o coordenador pedagógico, os professores e o secretário das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
  • C os Órgãos Deliberativos das Unidades Educacionais são compostos pelos conselhos fiscal e administrativo, comitê pedagógico, assembleia geral e representante da comunidade escolar
  • D a Equipe Gestora e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal responderão administrativa e judicialmente em eventuais casos de desvios, malversação e indevida aplicação de recursos públicos

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Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - SELECON (2024)

A lei complementar que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá tem entre suas finalidades estabelecer as normas, critérios e instruções especiais sobre o regime jurídico do seu quadro de pessoal. No que se refere especificamente ao regime de trabalho consta a seguinte previsão:

  • A o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de 12 (doze) meses após efetivadas a permuta ou remoção
  • B a jornada de trabalho dos Profissionais da Educação será de trinta horas semanais no caso de cargo de professor e de vinte horas nos cargos de técnicos
  • C ao professor lotado e em exercício em escolas nas áreas urbanas, assegura-se o pagamento de verba indenizatória para auxílio nas despesas com alimentação, transporte e/ou moradia
  • D a concessão do regime de Dedicação Exclusiva, em todas as hipóteses de incidência, aos profissionais que acumulem cargos com carga horária superior a 50 (cinquenta) horas é vedada

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Prefeitura de Cuiabá - Técnico em Manutenção e Infraestrutura Auxiliar de Serviços Gerais - SELECON (2024)

A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade assegurar às Unidades Educacionais a devida faculdade de elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando decisões monocráticas e fortalecendo a Gestão Democrática. A Gestão Administrativa das Unidades Educacionais será exercida pela Equipe Gestora em consonância com Órgãos Deliberativos. É previsto na norma que regula a gestão democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal que:

  • A as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal são de interesse público embora dotadas de caráter privado por nela participarem alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação
  • B a Equipe Gestora da Unidade Educacional compreende o diretor, o coordenador pedagógico, os professores e o secretário das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
  • C os Órgãos Deliberativos das Unidades Educacionais são compostos pelos conselhos fiscal e administrativo, comitê pedagógico, assembleia geral e representante da comunidade escolar
  • D a Equipe Gestora e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal responderão administrativa e judicialmente em eventuais casos de desvios, malversação e indevida aplicação de recursos públicos

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Prefeitura de Cuiabá - Professor Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional - SELECON (2024)

Como preconiza o Artigo 10 da Resolução 08/2012 do Conselho Municipal de Cuiabá, as unidades educacionais públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá devem assegurar na organização de suas turmas regulares/comuns:

  • A professor intérprete das línguas e códigos aplicáveis
  • B agrupamento de até 10 educandos com necessidades educacionais especiais de características assemelhadas
  • C acessibilidade nas edificações, com a redução de barreiras arquitetônicas nas instalações, no mobiliário e nos equipamentos, conforme as condições financeiras do município
  • D matrícula de até 02 educandos especiais em cada turma de até 20, de modo que as classes comuns se apropriem positivamente das experiências de todos os educandos, dentro do princípio de educar para a diversidade