Questões de Legislação do Município de Cunha Porã (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

A A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.
B São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.
C São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.
D Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.
E As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

A Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
B É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.
C Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.
D É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.
E Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã | Lei Orgânica do Município de Cunha Porã

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã | Lei Orgânica do Município de Cunha Porã

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã | Lei Orgânica do Município de Cunha Porã

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Diversos Cargos - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

A Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a cultura.
B O município garantirá entrada livre aos idosos maiores de 60 anos aos eventos artísticos, culturais e esportivos, como cinema, teatro, jogos, apresentações artísticas, dentre outros.
C É dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D As ações de saúde são de natureza pública, devendo a sua execução ser realizada, preferencialmente por meio de serviço de terceiros e, supletivamente, por meio de serviços oficiais.
E O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos.