Questões de Legislação do Município de Currais Novos (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Caso o Município de Currais Novos/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, deverá realizá-la por meio de

  • A Inexigibilidade de Licitação.
  • B Dispensa de Licitação.
  • C Concurso.
  • D Pregão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar

  • A taxa.
  • B imposto.
  • C preços públicos.
  • D contribuição de melhoria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, o Prefeito Municipal fará publicar o relatório resumido da execução orçamentária até

  • A 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
  • B 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
  • C 30 dias após o encerramento de cada trimestre.
  • D 45 dias após o encerramento de cada trimestre.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN,

  • A as disponibilidades de Caixa do município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em quaisquer das instituições financeiras localizadas no seu âmbito.
  • B o Prefeito Municipal encaminhará, até 45 dias após o início da sessão legislativa de cada ano, à Câmara Municipal as contas do Município que, em seguida, serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer.
  • C os créditos suplementares e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e no próximo, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.
  • D a emissão da Nota de Empenho fica dispensada para as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por ato normativo próprio.

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, a forma de provimento ao cargo público que se dá em virtude do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente da reintegração do anterior ocupante denomina-se

  • A Recondução.
  • B Reversão
  • C Reintegração.
  • D Aproveitamento.