Questões de Legislação do Município de Dom Eliseu (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu | Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

A Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.
B Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.
C A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.
D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

A o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.
B a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.
C o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
D o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
E a disposição infringida.

Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
B Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,
C será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.
D A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.
E Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.
B O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.
C Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.
D Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.
E É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

A A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.
B A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.
C Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.
D No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.
E A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento