Questões de Legislação do Município de Embu das Artes (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Embu das Artes

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Diversos Cargos - Avança SP (2022)

Nos moldes previstos pela Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), marque a alternativa que contemple o correto conceito de cargo público:

A o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público.
B o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados, hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.
C o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara.
D a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.
E o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Embu das Artes | Lei Orgânica do Município de Embu das Artes

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Diversos Cargos - Avança SP (2022)

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A diretrizes orçamentárias.
B código de obras.
C plano diretor de desenvolvimento integrado.
D alienação de bens imóveis.
E código tributário municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Embu das Artes

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Diversos Cargos - Avança SP (2022)

Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos serão promovidos pelos seguintes atos, EXCETO:

A exoneração.
B aproveitamento.
C nomeação.
D promoção.
E readaptação.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Embu das Artes

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Diversos Cargos - Avança SP (2022)

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A fixar o subsídio dos Vereadores.
B deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
C requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.
D estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
E autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.