Questões de Legislação do Município de Equador (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Equador | Lei Orgânica do Município de Equador


Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos do parlamento municipal. Consoante as disposições da Lei Orgânica do Município de Equador/RN, qualquer componente da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser dela destituído pelo voto

  • A de dois terços dos membros da Câmara.
  • B de um terço dos membros da Câmara.
  • C da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • D da maioria simples dos membros da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

O Estatuto de Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei Municipal n.º 384/1997) autoriza a consignação em folha de pagamento do servidor municipal, desde que, entre outras condições, a soma das consignações não ultrapasse a

  • A 30% (trinta por cento) dos vencimentos.
  • B 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
  • C 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos.
  • D 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada

  • A a pedido do Vice-prefeito.
  • B a pedido de Secretário do Executivo Municipal.
  • C a requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
  • D a requerimento de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal a Comissão

  • A de Representação.
  • B de Ética Parlamentar.
  • C Especial de Inquérito.
  • D de Fomento ao Turismo.