Questões de Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
B A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
C A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
D Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
E A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
B no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
C no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
D no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
E no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.
B a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.
C serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.
D é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.
E é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Analista Legislativo - VUNESP (2022)

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.
B As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.
C O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.
D O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.
E A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

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Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Analista Legislativo - VUNESP (2022)

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.
B As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.
C As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.
D As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.
E As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.