Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:
- A R$ 4.344,00.
- B R$ 5.068,00.
- C R$ 9.126,00.
- D R$ 11.654,00.
- E R$ 7.270,00.
Questões de Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) (Legislação Municipal)
Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, é correto afirmar que o vereador
- A não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições
- B poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.
- C apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.
- D não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência.
- E poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.
A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.
- A A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.
- B Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.
- C As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
- D A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.
- E As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.