Questões de Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) (Legislação Municipal)

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Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) | Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino | Legislação do Município de Fortaleza


Prefeitura Municipal de Fortaleza - Gestor Escolar - Prefeitura de Fortaleza - CE (2021)

Conforme o Artigo 4° da Lei n° 169/2014, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, dentre os aspectos que garantem a autonomia administrativa das unidades escolares, encontra-se:


I. estruturação de políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável.

II. formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da escola.

III. reorganização do calendário escolar nos casos de reposição de aulas.

IV. seleção de empregados terceirizados para execução dos serviços de apoio pedagógico.


Qual é a opção correta?

  • A Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
  • B As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
  • C Apenas a afirmativa II é verdadeira.
  • D Todas as afirmativas são verdadeiras.

Legislação Municipal Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza


Câmara Municipal de Fortaleza - Ceará - Diversos Cargos - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

  • A cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses.
  • B retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade.
  • C exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário.
  • D filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
  • E ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Fortaleza


Câmara Municipal de Fortaleza - Ceará - Diversos Cargos - FCC (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

  • A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
  • B promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.
  • C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.
  • D coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.
  • E promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza


Câmara Municipal de Fortaleza - Ceará - Diversos Cargos - FCC (2019)

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

  • A a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.
  • B terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
  • C a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
  • D a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
  • E o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Fortaleza


Câmara Municipal de Fortaleza - Ceará - Diversos Cargos - FCC (2019)

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

  • A o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
  • B o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
  • C o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
  • D as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
  • E o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.