Questões de Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho e vice-versa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional.  II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 107/2006 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. São beneficiários do Programa de Previdência, na condição de segurado, os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder:
( ) Executivo. ( ) Judiciário. ( ) Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal. ( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência. ( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: