Questões de Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:

  • A Seguro de vida.
  • B Gratificações e adicionais.
  • C Auxílios pecuniários.
  • D Indenização.
  • E Décimo terceiro vencimento.

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  • A A nacionalidade brasileira.
  • B A idade mínima de dezesseis anos
  • C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • D O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
  • E Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  • A O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
  • B Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
  • C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • D A idade mínima de dezesseis anos.
  • E A nacionalidade brasileira.

O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

  • A Três anos.
  • B Três meses.
  • C Um ano.
  • D Dois anos.
  • E Cinco anos.

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  • A Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
  • B A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • C A nacionalidade brasileira.
  • D A idade mínima de dezesseis anos.
  • E O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.