Questões de Legislação do Município de Gaspar (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar

Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.

A alternativa correta é:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar

Prefeitura Municipal de Gaspar - Fiscal - IESES (2022)

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.

A Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação.
B Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza.
C Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.
D Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar

Prefeitura Municipal de Gaspar - Fiscal - IESES (2022)

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

A Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
B Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.
C Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.
D Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Gaspar | Legislação do Município de Gaspar

Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

A A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.
C O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
D O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Gaspar

Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2021)

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:

A O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.
B A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.
C O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
D O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.