Questões de Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Gaspar


Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2021)

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:

  • A O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.
  • B A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.
  • C O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
  • D O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Gaspar | Legislação do Município de Gaspar


Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

  • A A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
  • B O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.
  • C O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
  • D O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Legislação Municipal Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Gaspar - Assistente Administrativo - IESES (2019)

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:


I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Gaspar


Prefeitura Municipal de Gaspar - Assistente Administrativo - IESES (2019)

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) | Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Gaspar - Diversos Cargos - IESES (2019)

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas a assertiva III está correta.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas III e IV estão corretas.