Questões de Legislação do Município de Goiandira (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei Orgânica do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

A Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
B Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.
C Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
D Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei Orgânica do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

A I e III.
B I, II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei Orgânica do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

A Dois, trinta, dois terços.
B Três, dez, um terço.
C Dois, dez, dois terços.
D Um, trinta, um terço.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.
B Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
C O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.
D Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei Orgânica do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia. II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral; III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

A Apenas I e IV.
B I, II, III e IV.
C Apenas I, II e IV.
D Apenas I, II e III.