Questões de Legislação do Município de Goiânia (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia


Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.

I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.

Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

  • A fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
  • B arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • C promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • D legislar sobre assuntos de interesse local
  • E dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 299/1990, julgue os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.

I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Com base na Lei Municipal n.º  322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

  • A O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
  • B O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.
  • C O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.
  • D A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
  • E É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2022)

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e _______________. A responsabilidade ____________ abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.

  • A administrativamente | penal
  • B criminalmente | legal
  • C legalmente | objetiva
  • D administrativamente | subjetiva