Questões de Legislação do Município de Goiânia (Goiás) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - GO - Diversos Cargos - CS-UFG (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

  • A o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
  • B a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.
  • C o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.
  • D o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - GO - Diversos Cargos - CS-UFG (2018)

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

  • A a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
  • B a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
  • C a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
  • D a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - GO - Diversos Cargos - CS-UFG (2018)

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

  • A o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.
  • B as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • C a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.
  • D as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - Assessor - CS-UFG (2018)

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

  • A Lei de Diretrizes e Bases.
  • B Lei de Licitações.
  • C Lei Orgânica Municipal.
  • D Lei Orçamentária Anual.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - GO - Diversos Cargos - CS-UFG (2018)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

  • A legislar sobre normas processuais civis ou penais.
  • B legislar sobre zoneamento urbano.
  • C revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia
  • D gerenciar o transporte coletivo urbano.