Questões de Legislação do Município de Goiatuba (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores

  • A propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
  • B solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.
  • C contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • D elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.

De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é

  • A a faixa de cem metros bilateral, ao longo dos corpos hídricos pertencentes à Macrozona de Ordenamento Urbano.
  • B o território que engloba o tecido urbano consolidado, representado pela Região de Planejamento Centro.
  • C a área limítrofe às vias de maior porte e de serviços consolidados na cidade e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano.
  • D a área localizada ao longo do anel viário existente e das vias estruturantes projetadas, nas quais serão admitidas atividades econômicas.