Questões de Legislação do Município de Guairaçá (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guairaçá

Prefeitura Municipal de Guaíra - Guarda Municipal - Instituto UniFil (2022)

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
B promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
D alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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Prefeitura Municipal de Guaíra - Guarda Municipal - Instituto UniFil (2022)

Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

A Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.
B Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
C Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.
D Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guairaçá

Prefeitura Municipal de Guaíra - Guarda Municipal - Instituto UniFil (2022)

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas II e IV estão corretas.
C Apenas I e IV estão corretas.
D Todas estão corretas.