Questões de Legislação do Município de Guaraciaba (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC.

I. O servidor público municipal de Guaraciaba/SC pode ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa ou processo administrativo.
II. A estabilidade do servidor público de Guaraciaba/SC é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais, como a avaliação de desempenho.
III. Apenas os servidores temporários possuem direito à estabilidade após o período de experiência de dois anos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO: