Questões de Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Guaramirim

Prefeitura Municipal de Guaramirim - Professor - Língua Inglesa - Instituto Tupy (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

A Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
B Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
D Recusar fé aos documentos públicos.
E Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Guaramirim - Professor - Língua Inglesa - Instituto Tupy (2020)

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim assinale a alternativa INCORRETA:

A Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
B Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
C Ao servidor é permitido coagir subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
D Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;
E Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa;

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Guaramirim - Professor - Língua Inglesa - Instituto Tupy (2020)

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações onde serão necessariamente observados os seguintes fatores:

I. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

II. religiosidade, disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

III. capacidade de iniciativa; responsabilidade; idoneidade moral; naturalidade;

IV. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; empatia; idoneidade moral.

A todas as proposições estão corretas
B somente a proposição I está correta
C somente as proposições II e III estão corretas
D somente as proposições II e IV estão corretas
E somente as proposições III e IV estão corretas.