Questões de Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado

  • A a cada 20 anos.
  • B a cada 10 anos.
  • C no último ano da administração.
  • D no segundo ano da administração.
  • E no primeiro ano de cada administração.

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

  • A licitação.
  • B edital de chamamento.
  • C autorização legislativa.
  • D autorização judiciária.
  • E publicidade na Imprensa Oficial do Estado.

Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder

  • A 60%.
  • B 70%.
  • C 75%.
  • D 80%.
  • E 90%.

Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666 foram atualizados. Como para obras e serviços de engenharia a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as obras e os serviços de engenharia de valor até

  • A 45 mil reais.
  • B 33 mil reais.
  • C 17,6 mil reais.
  • D 15 mil reais.
  • E 8 mil reais.
São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:
  • A Representar a CODESG em juízo ou fora dele, inclusive receber as citações iniciais e/ou notificações, bem como constituir procuradores.
  • B Promover a contratação, a promoção, o licenciamento, a transferência, a remoção e a dispensa de empregados e a aplicação de penalidades disciplinares.
  • C Delegar a direção, a coordenação e o controle das atividades técnicas e administrativas da Empresa, dentro e fora do território nacional para a consecução dos objetivos da CODESG.
  • D Designar o Diretor Executivo que o substituirá durante suas viagens, férias ou impedimento ocasionais por duração máxima de trinta dias e substituto eventual de qualquer outro Diretor Executivo nas mesmas condições.