Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666 foram atualizados. Como para obras e serviços de engenharia a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as obras e os serviços de engenharia de valor até
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado