Questões de Legislação do Município de Guarulhos (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

A A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.
B É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.
C O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.
E O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.

A Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.
B O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.
C O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
D O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.
E O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.
B reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.
C é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
D é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.
E deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.