Questões de Legislação do Município de Guatambu (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Prefeitura Municipal de Guatambú - Controlador Interno - FEPESE (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
B Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.
C A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.
D O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.
E A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 - FEPESE (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É de onze o número total de vereadores.
B O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.
C É proibido ao vereador fixar residência fora do município.
D Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
E São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 - FEPESE (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.
B A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.
E A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 - FEPESE (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.
B A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
D No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.
E Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Fiscal Sanitário - FEPESE (2022)

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C É correta apenas a afirmativa 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.