De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:
- A Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.
- B Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.
- C Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.
- D Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.
- E Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.