Questões de Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Imbé

Prefeitura Municipal de Imbé - Engenheiro Civil - FUNDATEC (2020)

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
B No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
C Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
D Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
E Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Imbé

Câmara Municipal de Imbé - RS - Técnico - Informática - FUNDATEC (2020)

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

A De diretrizes orçamentárias.
B Delegada anual.
C Do plano plurianual.
D Orçamentária plurianual.
E Do orçamento fiscal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Imbé - Engenheiro Civil - FUNDATEC (2020)

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.

II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.

III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Imbé

Prefeitura Municipal de Imbé - Engenheiro Civil - FUNDATEC (2020)

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Imbé - Engenheiro Civil - FUNDATEC (2020)

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:

I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.

II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.

III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.