Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:
I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.
II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
Segundo a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresponde ao retorno do aposentado no Serviço Público, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria:
Considerando-se a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação será feita:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que obedecerá esta forma de provimento.
II. Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude da Lei, assim terá que ser provido.
A respeito da Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O provimento dos cargos de classes não iniciais de séries de carreira serão realizados por recrutamento interno, mediante concurso, e obedecerá de promoções de cada classe (1ª parte). Poderão concorrer ao recrutamento interno os servidores que não tenham completado estágio probatório e que não tenham a escolaridade exigida para o Cargo (2ª parte).
A sentença está: