Questões de Legislação do Município de Ipira (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, qual das alternativas abaixo NÃO consiste em um dos direitos dos servidores municipais?

  • A Irredutibilidade de salário, em toda e qualquer circunstância.
  • B Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.
  • C Proibição de diferenças de salário, na forma ou critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • D Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada.
  • E Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

  • A Não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • B Deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C Não poderão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D Poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • E Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, o servidor público estável somente perderá o cargo:

  • A Em virtude de votação em reunião ordinária da Câmara Municipal.
  • B Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • C Por processo de iniciativa popular.
  • D Por decisão do Conselho popular.
  • E Por decisão imperativa do chefe do Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, recusar fé a documentos públicos é:

  • A Atribuição do serviço público.
  • B Permitido ao município.
  • C Função do município.
  • D Vedado ao município.
  • E Obrigação do município.