Questões de Legislação do Município de Itajubá (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá

Câmara Municipal de Itajubá em Minas Gerais - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que:

A Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente por sua natureza.
B A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
C A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do Prefeito.
D O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

A O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
C As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
D Caso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.

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A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajubá trata a dinâmica de atuação do Poder Executivo Municipal, definindo, dentre outros pontos, o início da atuação do Prefeito e Vice-Prefeito. De acordo com o que dispõe a LOM sobre a atuação do Prefeito e Vice-Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal.
( ) O cargo de Prefeito será declarado vago caso o Prefeito eleito, passados vinte dias da data fixada para a posse, não assuma o cargo.
( ) Substituirá o Prefeito, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Prefeito.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, ao seu mandato.

A sequência está correta em

A F, F, F, V, V.
B F, V, V, F, V.
C V, V, V, F, F.
D V, F, F, V, F.

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O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

A O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.
B O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.
C O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
D Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.

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Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.
II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.