Questões de Legislação do Município de Itambaracá (Paraná) (Legislação Municipal)

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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta.
  • A A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
  • B Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
  • C O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
  • D Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.
  • A Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.
  • B Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.
  • C Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes.
  • D O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – taxas, das disposições gerais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) na assertivas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. ( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. ( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município. ( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
  • A V – F – F – V.
  • B F – V – V – V.
  • C F – V – V – F.
  • D V – F – F – F.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - da base de cálculo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido. II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, não poderá o Município atualiza-lo monetariamente. III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior. IV. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
  • A Somente uma assertiva está correta.
  • B Somente duas assertivas estão corretas.
  • C Somente três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, assinale a alternativa correta.
  • A A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
  • B A taxa incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
  • C O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício.
  • D Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.