Questões de Legislação do Município de Itapecerica da Serra (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra | Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra

Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Arquiteto - Avança SP (2023)

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

A Macrozonas.
B Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.
C Zonas Ordinárias Permanentes.
D Zonas-Plano Operacionais.
E Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

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Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A V – V – V.
B V – F – V.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – F – V.

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De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

A Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.
B Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.
C Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.
D As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.
E Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.