Questões de Legislação do Município de Itapema (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

A É admitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

B Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

C É vedada a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

D A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A Adicional de saúde.

B Adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas.

C Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

D Adicional noturno.

A Readaptação.

B Posse.

C Reversão.

D Reintegração.

A será afastada do cargo de professora e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.

B será afastada do cargo de professora e facultada optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários.

C havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereadora.

D havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereadora.

A pavilhões e barracões.

B garagem e telheiros.

C terreno encravado.

D sala comercia.