Questões de Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Itapevi

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
B Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
C As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
D As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
E No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) | Lei n° 223 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

A João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
B a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
C João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
D João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
E por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) | Lei n° 2.437 de 2017

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

A Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
B Corregedoria Geral do Município.
C Diretoria de promoção da Integridade.
D Diretoria de Auditoria Interna.
E Ouvidoria do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) | Lei Complementar n° 96 de 2018

Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

A houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.
B não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.
C não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
D houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
E tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapevi (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Itapevi - Fiscal Municipal de Obras - VUNESP (2019)

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

A certidão negativa de IPTU.
B cópia xerográfica do título de propriedade.
C tabela de iluminação e ventilação.
D cópia da inscrição no Município do responsável técnico.
E termo de abertura da caderneta de obras.