Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:
- A Pelo Prefeito Municipal.
- B Pelo Ministério Público.
- C Pelos Vereadores.
- D Pela Secretaria de Execuções.
Questões de Legislação do Município de Itapiranga (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:
- A Uma competência municipal.
- B Uma função do Poder Legislativo.
- C Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- D Um dever de todo cidadão.
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?
- A O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
- B O Poder Executivo e o Poder Judiciário.
- C O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
- D O Poder Legislativo e o Poder Executivo.
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
- A Utilizar tributos com efeito de confisco.
- B Dar fé aos documentos públicos.
- C Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
- D Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:
- A Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.
- B Permitida ao município em qualquer circunstância.
- C Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.
- D Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.