Questões de Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Obras - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.

  • A Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
  • B Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeios em toda a extensão da testada.
  • C É permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.
  • D Os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80 m e máxima de 3 m.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Obras - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. ( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município. ( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. ( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
Assinale a sequência correta.

  • A V V V V
  • B V F F V
  • C F V V F
  • D F F F F

Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

  • A Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
  • B Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • C Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
  • D Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

  • A aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, considerada a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • B é facultado ao Poder Público contratar e conceder privilégios a quem estiver em situação irregular face às normas de proteção ambiental.
  • C é tarefa do Poder Público implantar e manter áreas verdes de preservação permanente bem como definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e das águas, através de planejamento tecnicamente recomendável e menos prejudicial ao meio ambiente.
  • D cabe ao Poder Público incentivar o lançamento de resíduos de minérios e de outros materiais, assim como de qualquer produto ou substância em locais que venham assorear ou poluir os cursos d’água, suas margens e nascentes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

  • A o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.
  • B o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.
  • C a incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.
  • D a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.