Questões de Legislação do Município de Jacundá (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 | Legislação do Município de Jacundá (Pará)

Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base no Art.3º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, o cargo público é:

A O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
B O conjunto de informações e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
C O conjunto de dados e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional privada.
D O conjunto de atividades e irresponsabilidades previstas na estrutura da empresa pública.
E Somente responsabilidade prevista na estrutura de uma empresa publica

Legislação Municipal Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 | Legislação do Município de Jacundá (Pará)

Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, tendo o direito de reserva de

A 5% das vagas.
B 7% das vagas.
C 8% das vagas.
D 9% das vagas.
E 15% das vagas.

Legislação Municipal Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 | Legislação do Município de Jacundá (Pará)

Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

A Estatutário
B Celetista
C Carteira assinada
D Verbal
E Por escrito e registrado em cartório

Legislação Municipal Legislação do Município de Jacundá (Pará) | Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de até

A dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
B dois anos, não prorrogável.
C um ano, prorrogável uma vez por igual período.
D 4 anos, prorrogável uma vez por igual período.
E 6 meses, prorrogável uma vez por igual período.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jacundá (Pará) | Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:

A Lei Complementar Estadual.
B Lei Complementar Federal.
C Revogação popular.
D Lei Complementar Municipal.
E Plebiscito.