Questões de Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará) | Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal


Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor Fiscal - IDIB (2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):


I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor Fiscal - IDIB (2020)

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

  • A contribuição de melhoria
  • B contribuição de iluminação pública
  • C taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos
  • D imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor Fiscal - IDIB (2020)

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:


I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e III.
  • C apenas em II e III.
  • D em I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor Fiscal - IDIB (2020)

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

  • A somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.
  • B tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.
  • C tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.
  • D não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Auditor Fiscal - IDIB (2020)

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

  • A Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.
  • B Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.
  • C O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.
  • D Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.