Questões de Legislação do Município de Jaguariúna (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jaguariúna


Prefeitura Municipal de Jaguariúna - Técnico - Enfermagem - VUNESP (2023)

Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que

  • A Pedro deverá ser suspenso por pelo menos 30 (trinta) dias.
  • B os dias em que Pedro estiver suspenso serão descontados de seus vencimentos, mas serão computados para efeito de licença-prêmio.
  • C Pedro poderá optar por converter a suspensão em multa, no percentual de 50% por dia de vencimento, permanecendo em serviço e cumprindo integralmente a jornada.
  • D a Administração Municipal deverá demitir Pedro, após regular trâmite do processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório.
  • E a sanção disciplinar cabível é a de advertência, sendo vedada sua aplicação por mais de duas ocasiões, no período de três anos, ao mesmo servidor.

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Prefeitura Municipal de Jaguariúna - Técnico - Enfermagem - VUNESP (2023)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a

  • A 3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.
  • B 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.
  • C 5% (cinco por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.
  • D 7% (sete por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.
  • E 10% (dez por cento) a cada 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

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Prefeitura Municipal de Jaguariúna - Auditor Fiscal - VUNESP (2023)

Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:

  • A como é a primeira vez em quinze anos que Paulo comete uma infração disciplinar, a ele deve ser aplicada a pena de suspensão, de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.
  • B Paulo deverá ser demitido, pois a infração foi cometida com abuso de poder, e o ato administrativo de desligamento deve ser praticado pelo Secretário de Fazenda.
  • C a inexistência de antecedentes funcionais de Paulo não influencia na dosimetria das sanções disciplinares.
  • D é cabível a aplicação da sanção de demissão, e a atuação do Prefeito Municipal para efeitos da aplicação da referida sanção disciplinar limitar-se-á à prática do ato administrativo de desligamento.
  • E cometer infração com abuso de poder não se inclui entre as circunstâncias agravantes expressamente previstas na legislação.