Questões de Legislação do Município de Jales (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Jales (São Paulo) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales

Câmara Municipal de Jales - São Paulo - Finanças - VUNESP (2018)

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno

A é vedado.
B precede o acesso.
C não se aplica ao Poder Legislativo.
D é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.
E é permitido somente para as autarquias municipais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jales (São Paulo) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales

Câmara Municipal de Jales - São Paulo - Finanças - VUNESP (2018)

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

A o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
B a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.
C a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.
D o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.
E os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jales (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Jales

Câmara Municipal de Jales - São Paulo - Finanças - VUNESP (2018)

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

A deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.
B nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.
C deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
D terá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.
E deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jales (São Paulo)

Câmara Municipal de Jales - São Paulo - Finanças - VUNESP (2018)

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

A As metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.
B As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, ressalvadas as de programas de duração continuada.
D Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano.
E A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário.