Questões de Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre


Prefeitura Municipal de Jardim Alegre - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.
  • A O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.
  • B O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.
  • C O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.
  • D O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre


Prefeitura Municipal de Jardim Alegre - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população
  • A que recebe bolsa de programas sociais do governo federal.
  • B que recebe bolsa de programas sociais do governo estadual.
  • C escolar.
  • D infantil, menores de 5 anos de idade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre


Prefeitura Municipal de Jardim Alegre - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
  • A para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.
  • B para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.
  • C para inscrição de símbolos.
  • D para correção ou adequação nos termos da lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre


Prefeitura Municipal de Jardim Alegre - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em
  • A dois terços dos integrantes
  • B um terço dos integrantes.
  • C todos os integrantes.
  • D um integrante de maior cargo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre


Prefeitura Municipal de Jardim Alegre - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.
  • A O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.
  • B O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.
  • C O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.
  • D O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.